CÂMARA DOS DEPUTADOS – PLENÁRIO - 11/05/2010 - 16 HORAS

1   - MEDIDA PROVISÓRIA 472-C, DE 2009   (DO PODER EXECUTIVO) 
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2010 ( - MEDIDA PROVISÓRIA 472-B, de 2009), que institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste -REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno -PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional -RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante -FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante -CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV; e dá outras providências. Pendente de parecer.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:  08/02/2010 PRAZO NA CÂMARA: 22/02/2010 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 12/03/2010 (46º DIA) PERDA DE EFICÁCIA: 25/05/2010. OBSERVAÇÃO: SE CHEGAR À CÂMARA DOS DEPUTADOS. 

4 - MEDIDA PROVISÓRIA 479, DE 2009(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da  - MEDIDA PROVISÓRIA 479, de 2009, que dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação -GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública -GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda -PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos -GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para   o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas -PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista -GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM -GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal -GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal -SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 72, 78, 145, 148, 149, 152, 155, 159, 160, 162, 163, 166, 168, 169, 174, 185, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196 e 200, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009). As emendas de nºs 16, 28, 34, 43, 47, 84 124, 135 e 148, foram retiradas pela autora. 
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 15/02/2010 PRAZO NA CÂMARA: 01/03/2010 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 19/03/2010 (46º DIA) PERDA DE EFICÁCIA: 01/06/2010 

6 - MEDIDA PROVISÓRIA 482, DE 2010(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da  - MEDIDA PROVISÓRIA 482, de 2010, que dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio -OMC. Pendente de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:  24/02/2010 PRAZO NA CÂMARA: 10/03/2010 PASSA A SOBRESTAR PAUTA: EM 28/03/2010 (46º DIA) PERDA DE EFICÁCIA: 10/06/2010. 

7   - MEDIDA PROVISÓRIA 483, DE 2010   (DO PODER EXECUTIVO) 
Discussão, em turno único, da  - MEDIDA PROVISÓRIA 483, de 2010, que altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 21 a 26 e 28 a 38, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:  07/04/2010 PRAZO NA CÂMARA: 21/04/2010 PASSA A SOBRESTAR PAUTA: 09/05/2010(46º DIA) PERDA DE EFICÁCIA: 05/08/2010   URGÊNCIA   (Art. 62 da Constituição Federal)  Discussão 

8 - MEDIDA PROVISÓRIA 484, DE 2010(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da  - MEDIDA PROVISÓRIA 484, de 2010, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências. Pendente do parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:  12/04/2010 PRAZO NA CÂMARA: 26/04/2010 PASSA A SOBRESTAR PAUTA: 14/05/2010(46º DIA) PERDA DE EFICÁCIA: 10/08/2010 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA - 11/5/2010 14H30 PLENÁRIO 1

54 - PEC 295/2008  - do Sr. Andre Vargas - que "altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.  PARECER: pela inadmissibilidade.

Despacho:
22/10/2008 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
Última Acão:
14/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) - Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela inadmissibilidade

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA - 12/5/2010 - 9H30 - PLENÁRIO 7

3 - PL 3055/2004  - do Sr. Neucimar Fraga - que "cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências". (Apensados: PL 4555/2004, PL 7216/2006 e PL 2458/2007)
RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.  PARECER: pela rejeição deste, do PL 4555/2004, do PL 7216/2006, e do PL 2458/2007, apensados.  Vista ao Deputado Maurício Trindade, em 10/12/2008.

Despacho:
16/3/2004 - Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Acão:
25/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) - Retirado de pauta pela Relatora.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - 11/05/2010 - 10 HORAS - PLENÁRIO 16

Audiência pública sobre o MAPEAMENTO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE NAS GRANDES CIDADES BRASILEIRAS EM RELAÇÃO AO AQUECIMENTO GLOBAL E AO EFEITO ESTUFA.
Foi convidada a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL - 12/5/2010 - 10 HORAS - PLENÁRIO 6

4 - PL 4958/2001  - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a classificação dos fármacos antiinfecciosos, segundo a sua importância para a saúde humana e para uso veterinário, acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e dá outras providências". Explicação: Define como antiinfeccioso o fármaco utilizado na profilaxia ou no tratamento de doença infecciosa do homem ou do animal, compreendendo os antibacterianos, antifúngicos, antivirais, antiparasitários, anti-sépticos e desinfetantes.
RELATOR: Deputado JAIRO ATAIDE.  PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Última Acão:
Despacho:
3/8/2001 - Despacho à CSSF, CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 12/5/2010 - 10 HORAS - PLENÁRIO 10

1 - REQ 237/2010 CDC  - do Sr. Elismar Prado - que "requer a realização de audiência pública conjunta desta Comissão com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater a reativação da Telebrás no Brasil e os impactos para os consumidores com a possibilidade de reduzir o preço dos serviços de internet banda larga no País".

Última Acão:
20/4/2010 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) - Retirado de pauta, de ofício.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - 12/5/2010 - 10 HORAS - PLENÁRIO 13

4 - PL 2473/2003  - do Sr. Colbert Martins - que "dispõe sobre Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas envolvendo Seres Humanos".
RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.  PARECER: pela aprovação, com substitutivo.  Vista ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, em 21/10/2009.  Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões  Prazo Constitucional

Despacho:
21/11/2003 - Às Comissões de Seguridade Social e Família, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação
Última Acão:
5/5/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) - Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Rocha.

50 - PL 3449/2008  - dos Srs. Rodrigo Rollemberg e Luiza Erundina - que "institui a Política Nacional de Tecnologia Social, cria o PROTECSOL - Programa de Tecnologia Social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.  PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Despacho:
11/6/2008 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Última Acão:
5/5/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) - Retirado de pauta, de ofício.

COMISSÃO DE COMISSÕES DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
11/05/2010 - 14 HORAS PLENÁRIO A DEFINIR

Audiência pública sobre O "PLANO BRASIL 2022", QUE SERÁ ENTREGUE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NESTE SEMESTRE.  Foi convidado o ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Samuel Pinheiro Guimarães.

SENADO FEDERAL - 11/05/2010, TERÇA-FEIRA, ÀS 14 HORAS - SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

12  PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 51, DE 2003
Senador Demóstenes Torres e outros
Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.
Parecer favorável, sob nº 269, de 2004, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Azeredo. 
Votação, em primeiro turno 
Avulsos:  Avulso da matéria - PEC nº 51/2003  Avulso do Parecer - P_S nº 269/2004

13  PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19, DE 2007
Senador Tião Viana e outros
Acrescenta parágrafo único ao art. 54 da Constituição Federal, para permitir a Deputados Federais e Senadores o exercício de cargo de professor em instituição pública de ensino superior.
Parecer favorável sob nº 850, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Suplicy. 
Votação, em primeiro turno 
Avulsos:  Avulso da matéria - PEC nº 19/2007  Avulso da matéria - P_S nº 850/2007  

17  PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2008  Senadora Patrícia Saboya e outros  Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir a caatinga entre os ecossistemas que constituem patrimônio nacional.
Parecer favorável, sob nº 1.217, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko. 
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno 
Avulsos:  Avulso da matéria - PEC nº 32/2008  Avulso da matéria - P_S nº 1217/2009

22  PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 95, DE 2003  (nº 2961 de 2000, na Casa de origem)  Extingue as listas tríplices do processo de escolha dos dirigentes universitários regulado pela Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995.
Parecer sob nº 2.066, de 2005, da Comissão de Educação, Relator ad hoc: Senador Mão Santa, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), que oferece. 
Discussão, em turno único 
Avulsos:  Avulso do Parecer - P_S nº 2066/2005  Avulso da matéria - PLC nº 95/2003  

58  PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 202, DE 2005  Senadora Lúcia Vânia  Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade. 
Pareceres sob nºs 1.302 e 2.226, de 2009, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relatora: Senadora Kátia Abreu, 1º pronunciamento (sobre o projeto): favorável, nos termos da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo) que oferece; 2º pronunciamento (sobre as Emendas nºs 2 e 3, de Plenário): contrário, com voto em separado do Senador Sadi Cassol.  Discussão, em turno único  (Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 7, de 2009) 
Avulsos:  Avulso da matéria - PLS nº 202/2005  Avulso do Parecer - P_S nº 1302/2009  Avulso do Parecer - P_S nº 2226/2009